RMS 64383 - ACORDAO

RMS 64383 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente, no recurso ordinário em mandado de segurança, o fundamento autônomo do acórdão local (preclusão da defesa), deixando de demonstrar ilegalidade ou prejuízo; por violação do princípio da dialeticidade a matéria resta preclusa e insubsistente a alegada nulidade.

Parties
Agravante: FABRICIO TERCEIRO DAS CHAGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Negar Provimento (quinta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Nulidades, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Prejuízo
Processo Penal Mandado De Segurança Nulidades Preclusão Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Prejuízo

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Parties

FABRICIO TERCEIRO DAS CHAGAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Negar Provimento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 preclusão por não arguição da nulidade nas alegações finais
  2. 2 ausência de demonstração de prejuízo
  3. 3 ônus da impugnação específica segundo o princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente, no recurso ordinário em mandado de segurança, o fundamento autônomo do acórdão local (preclusão da defesa), deixando de demonstrar ilegalidade ou prejuízo; por violação do princípio da dialeticidade a matéria resta preclusa e insubsistente a alegada nulidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.