HC 658016 - ACORDAO

HC 658016 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem constatou que a defesa teve oportunidade de apresentar as razões recursais e não o fez, não tendo sido demonstrado prejuízo concreto decorrente da suposta omissão, nos termos do art. 563 do CPP (princípio pas de nullité sans grief); ademais, a nulidade foi alegada tardiamente, caracterizando nulidade de algibeira, vedada pelo princípio da boa-fé processual.

Parties
Agravante/paciente/recorrente: FRANCISCO NILTON BEZERRA FARIAS JÚNIOR; Co Recorrente (recurso Em Sentido Estrito): SANDRO BARRETO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Do Agravo Regimental Perante a Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Que Negou Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Nulidades, Cerceamento De Defesa, Nulidade De Algibeira, Princípio Da Boa Fé Processual, Homicídio Qualificado, Recurso Em Sentido Estrito, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Nulidades Cerceamento De Defesa Nulidade De Algibeira Princípio Da Boa Fé Processual Homicídio Qualificado +2 more

Case Brief

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Parties

FRANCISCO NILTON BEZERRA FARIAS JÚNIOR

Agravante/paciente/recorrente

SANDRO BARRETO DA SILVA

Co Recorrente (recurso Em Sentido Estrito)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Do Agravo Regimental Perante a Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Que Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de apresentação das razões no recurso em sentido estrito
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa
  3. 3 aplicabilidade do princípio pas de nullité sans grief (art. 563 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem constatou que a defesa teve oportunidade de apresentar as razões recursais e não o fez, não tendo sido demonstrado prejuízo concreto decorrente da suposta omissão, nos termos do art. 563 do CPP (princípio pas de nullité sans grief); ademais, a nulidade foi alegada tardiamente, caracterizando nulidade de algibeira, vedada pelo princípio da boa-fé processual.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental