HC 664005 - ACORDAO

HC 664005 - ACORDAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio é inadequado e deve não ser conhecido; ademais, os vícios alegados referentes ao interrogatório policial não foram demonstrados pelo impetrante e foram infirmados pelo tribunal 'a quo', sendo matéria que exigiria dilação probatória incompatível com o remédio mandamental; irregularidades na fase do inquérito, por sua natureza meramente informativa, não contaminam automaticamente a ação penal subsequente.

Parties
Paciente: VILSON JOSÉ ROSA; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corréu: WAGNER; Corréu: LUIZ HENRIQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Nulidades, Inquérito Policial, Interrogatório, Prisão Preventiva, Pronúncia, Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Nulidades Inquérito Policial Interrogatório Prisão Preventiva Pronúncia +1 more

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Parties

VILSON JOSÉ ROSA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

WAGNER

Corréu

LUIZ HENRIQUE

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade por cerceamento de defesa no inquérito policial
  3. 3 nulidade por ausência de advertência do direito ao silêncio

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio é inadequado e deve não ser conhecido; ademais, os vícios alegados referentes ao interrogatório policial não foram demonstrados pelo impetrante e foram infirmados pelo tribunal 'a quo', sendo matéria que exigiria dilação probatória incompatível com o remédio mandamental; irregularidades na fase do inquérito, por sua natureza meramente informativa, não contaminam automaticamente a ação penal subsequente.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conhecer do pedido de habeas corpus