REsp 1710029 - ACORDAO

REsp 1710029 - ACORDAO

Conhecer parcialmente do agravo regimental; negar-lhe provimento na parte conhecida, porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), as provas nos autos demonstraram o exercício da função de coordenador tornando incabível o revolvimento probatório (Súmula 7/STJ), e não se demonstrou a reparação integral do dano exigida para a aplicação do art. 16 do CP (arrependimento posterior), além de ser inviável a aplicação do ANPP após o recebimento da denúncia.

Parties
Agravante: JOÃO CABRAL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravoregimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido
Legal Topics
Nulidades, Continuidade Delitiva, Arrependimento Posterior (art. 16 Cp), Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Art. 327, § 2º Do CP, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Art. 28 a Do CPP
PENAL PROCESSO PENAL Nulidades Continuidade Delitiva Arrependimento Posterior (art. 16 Cp) Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Art. 327, § 2º Do CP Súmula 182/stj +4 more

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Parties

JOÃO CABRAL DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ quanto à insuficiência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 vedação ao revolvimento do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ) para discutir exercício de função de coordenador
  3. 3 aplicação da majorante do art. 327, § 2º, do CP por exercício de função de direção

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do agravo regimental; negar-lhe provimento na parte conhecida, porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), as provas nos autos demonstraram o exercício da função de coordenador tornando incabível o revolvimento probatório (Súmula 7/STJ), e não se demonstrou a reparação integral do dano exigida para a aplicação do art. 16 do CP (arrependimento posterior), além de ser inviável a aplicação do ANPP após o recebimento da denúncia.

Court Disposition

Agravoregimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negar-lhe provimento.