HC 757676 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque as nulidades de instrução em processos do Tribunal do Júri estão preclusas quando suscitadas após a pronúncia transitada em julgado, e a superveniência de condenação pelo Tribunal do Júri torna prejudicada a análise dessas nulidades; além disso, não se vislumbrou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício.
- Parties
- Paciente: Rodrigo Josemo Fraga; Paciente: Evaldo Fraga
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Nulidades, Preclusão, Pronúncia, Prisão Preventiva, Interceptações Telefônicas, Cadeia De Custódia, Mídias Corrompidas, Condenação, Apelação
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Rodrigo Josemo Fraga
Paciente
Evaldo Fraga
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 nulidades ocorridas na instrução
- 2 ausência de citação e de resposta à acusação
- 3 ausência de alegações finais
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque as nulidades de instrução em processos do Tribunal do Júri estão preclusas quando suscitadas após a pronúncia transitada em julgado, e a superveniência de condenação pelo Tribunal do Júri torna prejudicada a análise dessas nulidades; além disso, não se vislumbrou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment