HC 942349 - DECISAO

HC 942349 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso de apelação e por não haver flagrante ilegalidade a justificar sua utilização; as nulidades apontadas não foram registradas em ata ou não foram suscitadas tempestiva e formalmente (preclusão), e as alegações de parcialidade não se confirmaram nos autos, não havendo espaço para reexame de fatos e provas via habeas corpus.

Parties
Paciente: JÚLIO CÉSAR RAMIRES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Nulidades, Incomunicabilidade, Quesitos, Parcialidade Do Júri, Preclusão
Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Nulidades Incomunicabilidade Quesitos Parcialidade Do Júri Preclusão

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Parties

JÚLIO CÉSAR RAMIRES

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 arguição de nulidade no Tribunal do Júri e preclusão
  3. 3 quebra de incomunicabilidade dos jurados

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso de apelação e por não haver flagrante ilegalidade a justificar sua utilização; as nulidades apontadas não foram registradas em ata ou não foram suscitadas tempestiva e formalmente (preclusão), e as alegações de parcialidade não se confirmaram nos autos, não havendo espaço para reexame de fatos e provas via habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Negada a liminar.