EREsp 1954858 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não restou comprovado o dissídio jurisprudencial exigido para admissão de embargos de divergência, havia ausência de identidade fática entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, e o acórdão embargado estava em consonância com a orientação desta Corte de que mesmo nulidades absolutas exigem demonstração de prejuízo e estão sujeitas à preclusão, incidindo, portanto, a Súmula n. 168/STJ.

Parties
Agravante: JOÃO LUIZ TORRES NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Seção
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Nulidades Absolutas, Preclusão, Tribunal Do Júri, Correlação Entre Denúncia E Pronúncia, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 168/stj
Processo Penal Direito Penal Recursos Especial E Regimental Embargos De Divergência Nulidades Absolutas Preclusão Tribunal Do Júri Correlação Entre Denúncia E Pronúncia +2 more

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Parties

JOÃO LUIZ TORRES NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 168/STJ e impossibilidade de embargos de divergência quando há jurisprudência firmada no mesmo sentido do acórdão embargado
  2. 2 se as nulidades absolutas dependem de demonstração de prejuízo e estão sujeitas à preclusão
  3. 3 ausência de identidade fática entre o acórdão embargado e o paradigma apontado pelo embargante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não restou comprovado o dissídio jurisprudencial exigido para admissão de embargos de divergência, havia ausência de identidade fática entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, e o acórdão embargado estava em consonância com a orientação desta Corte de que mesmo nulidades absolutas exigem demonstração de prejuízo e estão sujeitas à preclusão, incidindo, portanto, a Súmula n. 168/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Negar provimento ao agravo regimental