AREsp 904662 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não restou comprovado dissídio jurisprudencial apto a admitir recurso especial; as nulidades alegadas da fase pré-processual foram superadas pela homologação/conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva e pela ausência de demonstração de prejuízo; o novo entendimento do STF sobre o interrogatório como último ato não se aplica ao caso porque a instrução e a sentença ocorreram antes da publicação da ata do HC referenciado; e o princípio da identidade física do juiz admite relativização por motivo de convocação/licença/afastamento, o que ocorreu no processo.

Parties
Agravante: JONATHAN PEREIRA DA SILVA; Agravante: LUCIANO RODIGUES DOS SANTOS; Agravante: WILLIAN PEDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Sexta Turma Acórdão Que Nega Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Nulidades Da Fase Pré Processual, Identidade Física Do Juiz, Interrogatório Como Último Ato, Prisão Em Flagrante, Conversão Em Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Nulidades Da Fase Pré Processual Identidade Física Do Juiz Interrogatório Como Último Ato Prisão Em Flagrante Conversão Em Prisão Preventiva Audiência De Custódia +1 more

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Parties

JONATHAN PEREIRA DA SILVA

Agravante

LUCIANO RODIGUES DOS SANTOS

Agravante

WILLIAN PEDRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Sexta Turma Acórdão Que Nega Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 existência de nulidades na fase pré-processual
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 aplicabilidade do novo entendimento do STF sobre o interrogatório como último ato

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não restou comprovado dissídio jurisprudencial apto a admitir recurso especial; as nulidades alegadas da fase pré-processual foram superadas pela homologação/conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva e pela ausência de demonstração de prejuízo; o novo entendimento do STF sobre o interrogatório como último ato não se aplica ao caso porque a instrução e a sentença ocorreram antes da publicação da ata do HC referenciado; e o princípio da identidade física do juiz admite relativização por motivo de convocação/licença/afastamento, o que ocorreu no processo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.