AREsp 904662 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque não se comprovou nulidade capaz de atingir a ação penal após a conversão da prisão em flagrante em preventiva; a defesa não especificou as violações legais, atraindo a Súmula 284/STF; o novo entendimento sobre o momento do interrogatório não se aplica ao caso (instrução e sentença anteriores à ata do HC 127.900/AM); a validade das interceptações já foi apreciada em habeas corpus com ordem denegada; as provas produzidas nos autos (autos de flagrante, laudos, interceptações e depoimentos policiais) são suficientes para manter condenações por tráfico e associação, sendo vedado o revolvimento do conjunto fático-probatório na via do recurso especial...

Parties
Agravante: JOÃO BATISTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Nulidades Da Fase Pré Processual, Audiência De Custódia, Prisão Preventiva, Interceptação Telefônica, Art. 400 CPP E Momento Do Interrogatório, Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006), Associação Para O Tráfico, Princípio Non Bis in Idem, Cerceamento De Defesa, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Nulidades Da Fase Pré Processual Audiência De Custódia Prisão Preventiva Interceptação Telefônica Art. 400 CPP E Momento Do Interrogatório +6 more

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Parties

JOÃO BATISTA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 nulidades da fase pré-processual e ausência de audiência de custódia
  2. 2 violação do princípio non bis in idem
  3. 3 cerceamento de defesa/violação da ampla defesa

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque não se comprovou nulidade capaz de atingir a ação penal após a conversão da prisão em flagrante em preventiva; a defesa não especificou as violações legais, atraindo a Súmula 284/STF; o novo entendimento sobre o momento do interrogatório não se aplica ao caso (instrução e sentença anteriores à ata do HC 127.900/AM); a validade das interceptações já foi apreciada em habeas corpus com ordem denegada; as provas produzidas nos autos (autos de flagrante, laudos, interceptações e depoimentos policiais) são suficientes para manter condenações por tráfico e associação, sendo vedado o revolvimento do conjunto fático-probatório na via do recurso especial...

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental