AREsp 2939197 - DECISAO

AREsp 2939197 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas entendeu-se que as nulidades alegadas (falta de quesitação sobre legítima defesa e suspeição de jurada) não foram suscitadas no momento oportuno durante a sessão de julgamento nem registradas em ata, estando, assim, preclusas nos termos do art. 571, VIII, do CPP e da jurisprudência desta Corte; por consequência, negou-se provimento ao recurso especial e prejudicaram-se o pedido de efeito suspensivo e o alegado dissídio jurisprudencial.

Parties
Recorrente/apelante: FLITES ALBERTO BARBOSA DA SILVA; Recorrido/órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Da Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Nulidades Em Júri, Preclusão, Quesitação, Recursos Especiais, Dissídio Jurisprudencial, Efeito Suspensivo
Direito Penal Processo Penal Nulidades Em Júri Preclusão Quesitação Recursos Especiais Dissídio Jurisprudencial Efeito Suspensivo

Case Brief

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Parties

FLITES ALBERTO BARBOSA DA SILVA

Recorrente/apelante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrido/órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Da Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão por não arguição imediata de nulidades no plenário do Tribunal do Júri
  2. 2 inadmissão do recurso especial por não impugnação de fundamentos
  3. 3 prejuízo ao contraditório e ampla defesa alegado pelo recorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas entendeu-se que as nulidades alegadas (falta de quesitação sobre legítima defesa e suspeição de jurada) não foram suscitadas no momento oportuno durante a sessão de julgamento nem registradas em ata, estando, assim, preclusas nos termos do art. 571, VIII, do CPP e da jurisprudência desta Corte; por consequência, negou-se provimento ao recurso especial e prejudicaram-se o pedido de efeito suspensivo e o alegado dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.