EAREsp 2337239 - DECISAO

EAREsp 2337239 - DECISAO

O agravo foi negado porque as alegadas omissões e nulidades não configuraram violação de norma federal apta a ensejar recurso especial ou foram insuficientemente fundamentadas; as decisões administrativas e a CDA foram consideradas regulares e suficientemente motivadas (inclusive por motivação per relationem), questões constitucionais devem ser dirimidas pelo STF, e o conhecimento demandaria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Viação Sampaio Ltda.; Exequente: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Nulidades Em Processo Administrativo Sancionador, Constitucionalidade Da Delegação Legislativa À Agência Reguladora, Motivação De Atos Administrativos (motivação Per Relationem), Presunção De Certeza E Liquidez Da CDA, Impossibilidade De Reexame De Matéria Fática Em Recurso Especial (súmula 7/stj)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Tributário/execução Fiscal Nulidades Em Processo Administrativo Sancionador Constitucionalidade Da Delegação Legislativa À Agência Reguladora Motivação De Atos Administrativos (motivação Per Relationem) Presunção De Certeza E Liquidez Da CDA Impossibilidade De Reexame De Matéria Fática Em Recurso Especial (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

Viação Sampaio Ltda.

Agravante

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada nos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 nulidades e ausência de motivação nos processos administrativos (Lei n. 9.784/1999)
  3. 3 ausência de prazo para notificação (art. 281 do CTB) e incidental discussão de matéria constitucional

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque as alegadas omissões e nulidades não configuraram violação de norma federal apta a ensejar recurso especial ou foram insuficientemente fundamentadas; as decisões administrativas e a CDA foram consideradas regulares e suficientemente motivadas (inclusive por motivação per relationem), questões constitucionais devem ser dirimidas pelo STF, e o conhecimento demandaria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.