HC 1018329 - DECISAO

HC 1018329 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula n. 691 do STF, salvo eventual flagrante ilegalidade não demonstrada no caso; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus e determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ADENILSON VITOR COUGO; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Nulidades Em Provas, Direito Ao Silêncio, Súmula 691/stf, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidades Em Provas Direito Ao Silêncio Súmula 691/stf Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar

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Parties

ADENILSON VITOR COUGO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal a quo
  2. 2 nulidade de interrogatórios policiais por ausência de advertência do direito ao silêncio
  3. 3 ausência de exame do mérito pelo Tribunal de origem como óbice ao conhecimento pelo STJ

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula n. 691 do STF, salvo eventual flagrante ilegalidade não demonstrada no caso; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus e determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.