RHC 132397 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou prejuízo efetivo decorrente das nulidades alegadas; além disso, em processos do júri as nulidades da instrução devem ser arguidas nas alegações finais (preclusão) e aplica-se o...

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Parties
Agravante: EDIVAN DE SOUZA ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Nulidades Na Instrução Criminal, Preclusão, Pas De Nullité Sans Grief, Competência Do Júri, Súmula N. 182 Do STJ
Processual Penal Nulidades Na Instrução Criminal Preclusão Pas De Nullité Sans Grief Competência Do Júri Súmula N. 182 Do STJ

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Parties

EDIVAN DE SOUZA ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 preclusão de nulidades na instrução criminal em processos de competência do júri
  2. 2 necessidade de demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade (art. 563 do CPP)
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ quando não se impugnam os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou prejuízo efetivo decorrente das nulidades alegadas; além disso, em processos do júri as nulidades da instrução devem ser arguidas nas alegações finais (preclusão) e aplica-se o princípio do art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental