AREsp 2791657 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente não demonstrou efetiva ofensa aos dispositivos legais indicados, incidindo a Súmula 284 do STF; o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais não padecia de omissão, contradição ou obscuridade (afastada ofensa ao art. 619 do CPP); a decisão do Conselho de...

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Parties
Agravante: MOISES FERREIRA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Nulidades No Júri, Incidência Da Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ E Vedação Ao Reexame Fático Probatório, Violação Ao Art. 619 Do CPP, Uso De Algemas (art. 564, III, Cpp), Quesitação E Preclusão (art. 571, VIII
Direito Processual Penal Direito Penal Nulidades No Júri Incidência Da Súmula 284 Do STF Súmula 7 Do STJ E Vedação Ao Reexame Fático Probatório Violação Ao Art. 619 Do CPP Uso De Algemas (art. 564, Iii, Cpp) Quesitação E Preclusão (art. 571, Viii, Cpp)

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Parties

MOISES FERREIRA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa a dispositivos do Código Penal (arts. 59, 65, III, "d" e 68)
  2. 2 incidência da Súmula 284 do STF por falta de demonstração de ofensa legal
  3. 3 alegada decisão manifestamente contrária à prova dos autos e aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente não demonstrou efetiva ofensa aos dispositivos legais indicados, incidindo a Súmula 284 do STF; o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais não padecia de omissão, contradição ou obscuridade (afastada ofensa ao art. 619 do CPP); a decisão do Conselho de Sentença não se mostrou manifestamente contrária à prova dos autos, de modo que eventual revisão esbarraria na Súmula 7 do STJ; e o uso de algemas foi fundamentado e não maculou o processo.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada e o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais