HC 718014 - DECISAO

HC 718014 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o ato apontado como coator é a sentença proferida por juízo de primeiro grau, não integrando hipótese de competência originária do STJ, e porque o pedido, se apreciado pela Corte, importaria em supressão de instância, já que a apelação está em tramitação no tribunal de origem.

Parties
Paciente: JEFERSON RAIMUNDO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Apelação Defensiva Distribuída Ao Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Nulidades No Inquérito, Suspeição De Testemunhas, Ausência De Justa Causa, Condenação, Supressão De Instância, Competência Do STJ
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Parties

JEFERSON RAIMUNDO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Apelação Defensiva Distribuída Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de habeas corpus pelo STJ quando o ato coator é sentença de primeiro grau
  2. 2 impossibilidade de apreciação pelo STJ que importe indevida supressão de instância
  3. 3 alegações de nulidades no inquérito e suspeição de testemunhas como fundamento para ausência de justa causa e nulidade da sentença

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o ato apontado como coator é a sentença proferida por juízo de primeiro grau, não integrando hipótese de competência originária do STJ, e porque o pedido, se apreciado pela Corte, importaria em supressão de instância, já que a apelação está em tramitação no tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.