AREsp 2791657 - DECISAO

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Conheceu-se o agravo em parte e negou-se provimento porque o agravante não demonstrou, com fundamentação específica, ofensa a dispositivos indicados (incidência da Súmula 284 do STF em pontos), o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes sem omissão impeditiva (art. 619 CPP), as alegadas nulidades na quesitação e nas sustentações orais não acarretaram prejuízo ao recorrente (princípio pas de nullité sans grief), o uso de algemas foi justificado por ofício do presídio, e eventual revisão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: MOISES FERREIRA RODRIGUES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conhecido em parte e negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Nulidades No Júri, Quesitação, Uso De Algemas, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj), Inadmissão Por Falta De Fundamentação (súmula 284/stf), Art. 619 Do CPP Embargos De Declaração
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Nulidades No Júri Quesitação Uso De Algemas Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj) Inadmissão Por Falta De Fundamentação (súmula 284/stf) +1 more

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Parties

MOISES FERREIRA RODRIGUES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ministerio Publico

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por óbice da Súmula 284 do STF
  2. 2 alegadas nulidades na elaboração dos quesitos e na sustentação oral
  3. 3 uso de algemas em sessão do júri e aplicação da Súmula Vinculante nº 11/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se o agravo em parte e negou-se provimento porque o agravante não demonstrou, com fundamentação específica, ofensa a dispositivos indicados (incidência da Súmula 284 do STF em pontos), o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes sem omissão impeditiva (art. 619 CPP), as alegadas nulidades na quesitação e nas sustentações orais não acarretaram prejuízo ao recorrente (princípio pas de nullité sans grief), o uso de algemas foi justificado por ofício do presídio, e eventual revisão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conhecido em parte e negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial no que conheceu
  • Publicar-se