HC 1058665 - ACORDAO

HC 1058665 - ACORDAO

Havendo ausência de exame prévio pelo Tribunal de origem sobre as nulidades probatórias e a atenuante da senilidade, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecê-las em sede de habeas corpus sem incorrer em supressão de instância; a mera menção às matérias em apelação e memoriais não substitui o pronunciamento da instância ordinária, e não se verificou flagrante ilegalidade apta a afastar o óbice processual.

Parties
Agravante: ROSIMAR DA SILVA VAZ; Agravante: GILSON ROSADO LAMPERT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Por Unanimidade Em Sessão Virtual (09/04/2026 a 15/04/2026)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Nulidades Probatórias, Atenuante Da Senilidade, Supressão De Instância, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Direito Penal Nulidades Probatórias Atenuante Da Senilidade Supressão De Instância Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ROSIMAR DA SILVA VAZ

Agravante

GILSON ROSADO LAMPERT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Por Unanimidade Em Sessão Virtual (09/04/2026 a 15/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Pode o Superior Tribunal de Justiça apreciar, em habeas corpus, nulidades probatórias não examinadas pelo Tribunal de origem?
  2. 2 Pode o Superior Tribunal de Justiça reconhecer, em habeas corpus, a atenuante da senilidade quando não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem?

Ratio Decidendi

Havendo ausência de exame prévio pelo Tribunal de origem sobre as nulidades probatórias e a atenuante da senilidade, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecê-las em sede de habeas corpus sem incorrer em supressão de instância; a mera menção às matérias em apelação e memoriais não substitui o pronunciamento da instância ordinária, e não se verificou flagrante ilegalidade apta a afastar o óbice processual.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus por supressão de instância.