HC 1055271 - DECISAO

HC 1055271 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração constitui reiteração de pedidos já apreciados por esta Corte sem a apresentação de elementos novos, e ainda foi protocolada concomitantemente com Recurso Especial em trâmite, situação em que a jurisprudência do STJ veda o conhecimento do writ, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: KAIQUE NASCIMENTO ALVES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Nulidades Probatórias, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Reiteração De Pedido, Habeas Corpus Concomitante a Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Nulidades Probatórias Dosimetria Da Pena Regime Prisional Reiteração De Pedido Habeas Corpus Concomitante a Recurso Especial

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Parties

KAIQUE NASCIMENTO ALVES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidades probatórias (reconhecimento pessoal e fotográfico; depoimento de corréu sem defesa; reconhecimento de majorante pelo uso de arma de fogo sem laudo pericial)
  2. 2 reforma da dosimetria da pena e fixação de regime inicial semiaberto
  3. 3 reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior (HC n. 1011786/SP e HC n. 849.414-SP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração constitui reiteração de pedidos já apreciados por esta Corte sem a apresentação de elementos novos, e ainda foi protocolada concomitantemente com Recurso Especial em trâmite, situação em que a jurisprudência do STJ veda o conhecimento do writ, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.