HC 663483 - ACORDAO

HC 663483 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 182/STJ), as nulidades apontadas eram preclusas ou não demonstradas, o acusado teve defesa constituída e optou por interrogatório escrito, há indicação de ocultação e a ação penal transitou em julgado em 2016, de modo que não foram preenchidos os requisitos legais para a revisão criminal e não se comprovou flagrante ilegalidade que autorizasse a reforma.

Parties
Agravante: CHRISTPHER VITAL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Nulidades Processuais, Preclusão, Interrogatório Escrito, Trânsito Em Julgado, Súmula 182/stj, Desclassificação Para Estelionato, Grave Ameaça
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Nulidades Processuais Preclusão Interrogatório Escrito Trânsito Em Julgado +3 more

Case Brief

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Parties

CHRISTPHER VITAL DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 se as nulidades alegadas (citação, intimação e ausência de conhecimento da acusação) eram preclusas
  3. 3 se a opção pelo interrogatório escrito afasta nulidade por ausência de contraditório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 182/STJ), as nulidades apontadas eram preclusas ou não demonstradas, o acusado teve defesa constituída e optou por interrogatório escrito, há indicação de ocultação e a ação penal transitou em julgado em 2016, de modo que não foram preenchidos os requisitos legais para a revisão criminal e não se comprovou flagrante ilegalidade que autorizasse a reforma.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos