RMS 64145 - DECISAO

RMS 64145 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque não houve demonstração de prejuízo concreto à defesa do recorrente; a participação de membros do Ministério Público ocorreu apenas em fase anterior à instauração do processo disciplinar e não na deliberação final; a deliberação do Conselho tem caráter opinativo e não vinculou o Governador; a nomeação da autoridade processante observou o disposto no Estatuto; aplicou-se o princípio 'pas de nullité sans grief', concluiu-se pela ausência de direito líquido e certo e, por isso, denegou-se a segurança.

Parties
Recorrente/impetrante: Gilberto Gonçalves dos Santos; Coator: Governador do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Nulidades Processuais, Direito De Defesa, Participação Do Ministério Público Em Conselhos Administrativos, Cassação De Aposentadoria, Cabimento Recursal, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Direito Administrativo Processo Administrativo Disciplinar Direito Constitucional Direito Processual Nulidades Processuais Direito De Defesa Participação Do Ministério Público Em Conselhos Administrativos Cassação De Aposentadoria +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Gilberto Gonçalves dos Santos

Recorrente/impetrante

Governador do Estado do Paraná

Coator

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Se a participação de membros do Ministério Público em deliberações do Conselho da Polícia Civil acarreta nulidade do processo administrativo disciplinar
  2. 2 Se vícios formais no processo administrativo (acusação genérica, oitiva de testemunhas sigilosas, ausência de indicação de rol de testemunhas, participação de Procurador do Estado, nomeação da autoridade processante) geraram prejuízo à defesa e nulidade
  3. 3 Se a deliberação do Conselho da Polícia Civil tem caráter decisório vinculante ou mera opinião recomendatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque não houve demonstração de prejuízo concreto à defesa do recorrente; a participação de membros do Ministério Público ocorreu apenas em fase anterior à instauração do processo disciplinar e não na deliberação final; a deliberação do Conselho tem caráter opinativo e não vinculou o Governador; a nomeação da autoridade processante observou o disposto no Estatuto; aplicou-se o princípio 'pas de nullité sans grief', concluiu-se pela ausência de direito líquido e certo e, por isso, denegou-se a segurança.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.