RHC 157489 - DECISAO

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A liminar foi indeferida por ausência de manifesta ilegalidade apta a justificar medida de urgência, sendo imprescindível análise aprofundada do acervo probatório para verificar a existência de constrangimento ilegal; o pedido liminar também se confunde com o mérito, que será decidido no julgamento definitivo. Determinou-se a solicitação de informações ao Tribunal a quo e ao Juízo de primeiro grau, requisição de senha de acesso aos andamentos e vista ao Ministério Público Federal.

Parties
Recorrente/paciente: RAFAEL MACHADO CEZIMBRA; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Solicitadas Informações Ao Tribunal a Quo E Ao Juízo De Primeiro Grau; Requerida Senha De Acesso Aos Andamentos; Vista Ao Ministério Público Federal
Outcome
liminar indeferida; informações solicitadas ao Tribunal a quo e ao Juízo de primeiro grau; vista ao Ministério Público Federal concedida
Legal Topics
Nulidades Processuais, Mandado De Busca E Apreensão, Aditamento À Denúncia, Intimação E Requisição De Réu Preso, Convalidação Parcial De Atos Processuais, Sistema Acusatório, Art. 384 Do CPP, Art. 569 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Nulidades Processuais Mandado De Busca E Apreensão Aditamento À Denúncia Intimação E Requisição De Réu Preso +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAFAEL MACHADO CEZIMBRA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Solicitadas Informações Ao Tribunal a Quo E Ao Juízo De Primeiro Grau; Requerida Senha De Acesso Aos Andamentos; Vista Ao Ministério Público Federal

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus para alegação de nulidades absolutas
  2. 2 nulidade da ação desde a denúncia por falta de acusação formal contra coautor não identificado
  3. 3 efeitos de mandado de busca e apreensão viciado sobre provas e sobre a ação penal

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por ausência de manifesta ilegalidade apta a justificar medida de urgência, sendo imprescindível análise aprofundada do acervo probatório para verificar a existência de constrangimento ilegal; o pedido liminar também se confunde com o mérito, que será decidido no julgamento definitivo. Determinou-se a solicitação de informações ao Tribunal a quo e ao Juízo de primeiro grau, requisição de senha de acesso aos andamentos e vista ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

liminar indeferida; informações solicitadas ao Tribunal a quo e ao Juízo de primeiro grau; vista ao Ministério Público Federal concedida

Orders

  • Indeferiu-se a liminar.
  • Solicitem-se informações ao Tribunal a quo e ao Juízo de primeiro grau.