HC 714513 - DECISAO

HC 714513 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente porque a matéria alegada não foi examinada pelo tribunal de origem e, portanto, não se admite acolher habeas corpus contra indeferimento de liminar em outra impetração sem demonstração de manifesta ilegalidade, em observância à Súmula 691/STF e para evitar supressão de instância; fundamentou-se nos arts. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DOUGLAS APARECIDO GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2243777-85.2021.8.26.0000); Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Nulidades Processuais, Ampla Defesa, Contraditório, Devido Processo Legal, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Nulidades Processuais Ampla Defesa Contraditório Devido Processo Legal Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

DOUGLAS APARECIDO GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2243777-85.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidades absolutas por ausência de intimação para indicação de novo defensor e falta de edital de intimação relativas à sentença
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  3. 3 possibilidade de supressão de instância ao conhecer matéria não analisada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente porque a matéria alegada não foi examinada pelo tribunal de origem e, portanto, não se admite acolher habeas corpus contra indeferimento de liminar em outra impetração sem demonstração de manifesta ilegalidade, em observância à Súmula 691/STF e para evitar supressão de instância; fundamentou-se nos arts. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.