HC 849138 - DECISAO

HC 849138 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois o acusado foi absolvido em 30/1/2024, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

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Parties
Paciente: LUCAS PADILHA MINHOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - Rese n. 5008276-61.2023.8.21.000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto (decisão)
Outcome
pedido prejudicado por perda superveniente do objeto (absolvição em 30/1/2024)
Legal Topics
Nulidades Processuais, Reconhecimento Pessoal, Direito Ao Silêncio, Algemas, Súmula Vinculante Nº 11, Art. 226 Do CPP
Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidades Processuais Reconhecimento Pessoal Direito Ao Silêncio Algemas Súmula Vinculante Nº 11 Art. 226 Do CPP

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Parties

LUCAS PADILHA MINHOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - Rese n. 5008276-61.2023.8.21.000

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto (decisão)

Legal Issues

  1. 1 alegada coação ilegal por não conhecimento do aditamento das razões
  2. 2 ilegalidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 violação do direito ao silêncio por atuação da autoridade policial na delegacia

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois o acusado foi absolvido em 30/1/2024, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

pedido prejudicado por perda superveniente do objeto (absolvição em 30/1/2024)

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido deste habeas corpus, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.
  • Publique-se.