HC 904345 - DECISAO

HC 904345 - DECISAO

A pretensão defensiva não foi examinada pelo Tribunal de Justiça de origem; admitir a análise inaugural por esta Corte implicaria supressão de instância, razão por que, com fundamento na jurisprudência que veda o habeas corpus como substituto de recurso, indefere-se liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ALCIMAR CORREA BIAZINI; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Com Pedido Liminar / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Nulidades Processuais, Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Do Cpp), Substituição De Recurso Por Habeas Corpus, Supressão De Instância, Princípio Da Celeridade/razoável Duração
Processo Penal Habeas Corpus Nulidades Processuais Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Do Cpp) Substituição De Recurso Por Habeas Corpus Supressão De Instância Princípio Da Celeridade/razoável Duração

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Parties

ALCIMAR CORREA BIAZINI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Com Pedido Liminar / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada nulidade do reconhecimento fotográfico por suposto descumprimento do art. 226 do Código de Processo Penal
  2. 2 condenação baseada apenas em testemunhos indiretos
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso especial (supressão de instância)

Ratio Decidendi

A pretensão defensiva não foi examinada pelo Tribunal de Justiça de origem; admitir a análise inaugural por esta Corte implicaria supressão de instância, razão por que, com fundamento na jurisprudência que veda o habeas corpus como substituto de recurso, indefere-se liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus (nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ)
  • Publique-se.