HC 913668 - DECISAO

HC 913668 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido por preclusão temporal, tendo em vista o longo decurso de tempo entre o julgamento da apelação e a impetração do writ, bem como por inadequação da via para reexame de matéria revisional ou para exame aprofundado de provas; assim, inexistiu flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem, motivo pelo qual foi indeferida a liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PEDRO PAULO LOBO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Alçada do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Indeferimento Liminar / Habeas Corpus Não Conhecido Por Preclusão Temporal
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal
Legal Topics
Nulidades Processuais, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Reconhecimento Pessoal, Revisão Criminal, Inadequação Da Via Mandamental
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Parties

PEDRO PAULO LOBO

Paciente

Tribunal de Alçada do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Indeferimento Liminar / Habeas Corpus Não Conhecido Por Preclusão Temporal

Legal Issues

  1. 1 nulidade no reconhecimento pessoal do paciente
  2. 2 preclusão temporal das nulidades não suscitadas oportunamente
  3. 3 inadequação do habeas corpus para matérias de caráter revisional e para exame aprofundado de provas

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido por preclusão temporal, tendo em vista o longo decurso de tempo entre o julgamento da apelação e a impetração do writ, bem como por inadequação da via para reexame de matéria revisional ou para exame aprofundado de provas; assim, inexistiu flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem, motivo pelo qual foi indeferida a liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.