HC 851159 - DECISAO

HC 851159 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus diante da inadequação da via para o revolvimento probatório e para arguir nulidades não suscitadas oportunamente na apelação, estando as matérias sujeitas à preclusão e, se for o caso, à revisão criminal, razão pela qual o mandamus não é conhecido.

Parties
Paciente: RICARDO LEITE CAPISTRANO; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Nulidades Processuais, Quebra De Sigilo Telefônico, Busca E Apreensão, Ampla Defesa E Contraditório, Revisão Criminal, Preclusão, Dilação Probatória, Competência Do STJ
Penal Processual Penal Nulidades Processuais Quebra De Sigilo Telefônico Busca E Apreensão Ampla Defesa E Contraditório Revisão Criminal Preclusão +2 more

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Parties

RICARDO LEITE CAPISTRANO

Paciente

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 necessidade de revolvimento de matéria probatória em habeas corpus
  3. 3 preclusão de matérias não suscitadas na apelação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus diante da inadequação da via para o revolvimento probatório e para arguir nulidades não suscitadas oportunamente na apelação, estando as matérias sujeitas à preclusão e, se for o caso, à revisão criminal, razão pela qual o mandamus não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se.