AREsp 2520791 - DECISAO

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O agravo é inadmissível porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente não enfrentou o óbice decorrente da Súmula 83/STJ; a impugnação genérica é insuficiente nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: Luiz Henrique Miranda; Agravado: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial Em Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Nulidades Processuais, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Organização Criminosa, Falsificação De Documentos, Uso De Documento Falso, Estelionato, Receptação, Dosimetria Da Pena, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Recursos Nulidades Processuais Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +7 more

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Parties

Luiz Henrique Miranda

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial Em Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadequação da impugnação da decisão de inadmissão por falta de impugnação específica e pormenorizada
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 requisitos dos embargos de declaração (art. 619, CPP)

Ratio Decidendi

O agravo é inadmissível porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente não enfrentou o óbice decorrente da Súmula 83/STJ; a impugnação genérica é insuficiente nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.