HC 903876 - DECISAO

HC 903876 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já formulado em precedente (identidade de partes, pedido e causa de pedir, impugnando o mesmo acórdão), caracterizando óbice ao seu conhecimento.

Parties
Paciente: DULCINEIA BEATRIZ OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal Regional Federal da 6ª Região; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Nulidades Processuais, Ausência De Defesa Técnica, Ausência De Intimação Pessoal, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Reiteração De Pedido / Litispendência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidades Processuais Ausência De Defesa Técnica Ausência De Intimação Pessoal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Reiteração De Pedido / Litispendência

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Parties

DULCINEIA BEATRIZ OLIVEIRA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 6ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 ausência de apresentação do acordo de não persecução penal à paciente
  2. 2 cerceamento de defesa pela falta de defesa técnica em virtude do cancelamento da OAB da advogada sem designação de novo defensor
  3. 3 falta de intimação pessoal acerca da sentença condenatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já formulado em precedente (identidade de partes, pedido e causa de pedir, impugnando o mesmo acórdão), caracterizando óbice ao seu conhecimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus