REsp 2132263 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a nulidade relativa quanto à não realização da sustentação oral foi arguida intempestivamente (após o trânsito em julgado), sujeitando-se à preclusão temporal; e porque a alegação de ausência de intimação dos advogados confronta o acórdão regional que registrou a presença do nome do advogado na intimação, sendo a pretensão de reconhecer nulidade decorrente de tal afirmação dependente de reexame de matéria de fato vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Nulidades Processuais, Sustentação Oral, Intimação De Advogados, Preclusão Temporal, Reexame De Matéria De Fato (súmula 7)
Processo Penal Processual Nulidades Processuais Sustentação Oral Intimação De Advogados Preclusão Temporal Reexame De Matéria De Fato (súmula 7)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela não realização de sustentação oral solicitada tempestivamente
  2. 2 ausência de intimação dos advogados para a sessão de julgamento do apelo
  3. 3 preclusão temporal das nulidades processuais

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a nulidade relativa quanto à não realização da sustentação oral foi arguida intempestivamente (após o trânsito em julgado), sujeitando-se à preclusão temporal; e porque a alegação de ausência de intimação dos advogados confronta o acórdão regional que registrou a presença do nome do advogado na intimação, sendo a pretensão de reconhecer nulidade decorrente de tal afirmação dependente de reexame de matéria de fato vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de relatoria constante em e-STJ fls. 2003/2006.