RHC 177935 - DECISAO

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Não conhecer do habeas corpus porque as nulidades invocadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que tornaria a apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça supressão de instância; além disso, não restou demonstrado constrangimento atual ao direito de locomoção, pois o paciente cumpre pena em regime aberto e houve expedição de alvará de soltura, e o habeas corpus exige prova pré-constituída.

Parties
Paciente: MESSIAS SILVA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Nulidades Processuais, Coação Ilegal, Direito De Locomoção, Supressão De Instância, Diligências Probatórias, Fundamentação Da Dosimetria, Motivação Da Decisão De Recebimento Da Denúncia
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Parties

MESSIAS SILVA RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo recursal e vedação à supressão de instância
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 inadmissibilidade de apreciação de nulidades não analisadas pela instância ordinária

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as nulidades invocadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que tornaria a apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça supressão de instância; além disso, não restou demonstrado constrangimento atual ao direito de locomoção, pois o paciente cumpre pena em regime aberto e houve expedição de alvará de soltura, e o habeas corpus exige prova pré-constituída.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se