HC 941607 - DECISAO

Operou-se a coisa julgada do aresto combatido, que não foi impugnado em momento oportuno, denotando preclusão; por isso é incabível o conhecimento do habeas corpus e a liminar foi indeferida.

Parties: Impetrante: JOSE WILSON DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 September 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics: Nulidades Processuais, Coisa Julgada, Preclusão, Liminar

Habeas Corpus Direito Processual Penal Nulidades Processuais Coisa Julgada Preclusão Liminar

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Parties

JOSE WILSON DA SILVA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 ocorrência de nulidades processuais
2 preclusão e coisa julgada do acórdão impedem o conhecimento do habeas corpus
3 impetração intempestiva (não tempestiva) do writ

Ratio Decidendi

Operou-se a coisa julgada do aresto combatido, que não foi impugnado em momento oportuno, denotando preclusão; por isso é incabível o conhecimento do habeas corpus e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Publique-se e intimem-se.