HC 951063 - DECISAO
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque as nulidades alegadas não foram objeto de impugnação perante o Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância se esta Corte as conhecesse; assim, não há demonstração de constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem.
- Parties
- Paciente: ANTONIO MIGUEL FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- indefiro liminarmente o mandamus
- Legal Topics
- Nulidades Processuais, Supressão De Instância, Confissão Obtida Sob Tortura, Tribunal Do Júri, Duplo Grau De Jurisdição, Devido Processo Legal, Recurso Próprio
Case Brief
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Parties
ANTONIO MIGUEL FERREIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 nulidade do julgamento por suposta confissão obtida sob tortura
- 2 insuficiência de defesa técnica nas fases iniciais
- 3 ausência de impugnação das nulidades perante o Tribunal de origem
Ratio Decidendi
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque as nulidades alegadas não foram objeto de impugnação perante o Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância se esta Corte as conhecesse; assim, não há demonstração de constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem.
Court Disposition
indefiro liminarmente o mandamus
Orders
- Indeferimento liminar do habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
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