AREsp 2578706 - DECISAO

AREsp 2578706 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, de forma fundamentada, concluiu que a sentença condenatória e o acórdão não se basearam nas provas tidas por ilícitas e porque, para acolher as alegadas nulidades, seria necessário revolver o acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula n.7 do STJ; ademais, a defesa não instruiu a revisão com documentação capaz de refutar os fundamentos do Tribunal a quo, incidindo também a Súmula n.283 do STF quanto à impugnação incompleta de fundamentos.

Parties
Agravante: LUIZ FELIPE DE MATTOS MACIEL; Opositor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Nulidades Processuais, Busca E Apreensão, Cadeia De Custódia, Interceptação Telefônica, Acesso a Dados De Conta Google, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Penal Revisão Criminal Recurso Especial Nulidades Processuais Busca E Apreensão Cadeia De Custódia Interceptação Telefônica Acesso a Dados De Conta Google +3 more

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Parties

LUIZ FELIPE DE MATTOS MACIEL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Opositor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada nulidade das provas obtidas em busca e apreensão
  2. 2 alegada quebra da cadeia de custódia
  3. 3 alegada nulidade das interceptações telefônicas por ausência de decisões de prorrogação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, de forma fundamentada, concluiu que a sentença condenatória e o acórdão não se basearam nas provas tidas por ilícitas e porque, para acolher as alegadas nulidades, seria necessário revolver o acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula n.7 do STJ; ademais, a defesa não instruiu a revisão com documentação capaz de refutar os fundamentos do Tribunal a quo, incidindo também a Súmula n.283 do STF quanto à impugnação incompleta de fundamentos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.