RHC 203145 - DECISAO

RHC 203145 - DECISAO

Parties
Impetrante/recorrente: ALESSANDRO DOS SANTOS BARBOSA; Tribunal De Origem/impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Nulidades Processuais, Preclusão, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado, Competência
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Nulidades Processuais Preclusão Supressão De Instância Trânsito Em Julgado Competência

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Parties

ALESSANDRO DOS SANTOS BARBOSA

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal De Origem/impugnado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus para reanálise de fatos e provas
  2. 2 supressão de instância pela análise de matéria não apreciada na origem
  3. 3 preclusão de nulidades, inclusive as tidas como absolutas