HC 768162 - DECISAO

HC 768162 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido pois é utilizado como substitutivo de revisão criminal, competência originária reservada ao STJ, e porque não se demonstrou coação ilegal: o juízo de origem pode averiguar falsidade documental de ofício (art.147 CPP) e justificadamente indeferiu a expedição de carta rogatória e a produção de prova por considerar a medida protelatória, incumbindo à defesa a providência da tradução dentro do prazo, não cabendo revolver matéria fático-probatória via habeas corpus.

Parties
Paciente: BASSEM DE MOURA MESTOU; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Nulidades Processuais, Falsidade Documental, Carta Rogatória, Preclusão, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidades Processuais Falsidade Documental Carta Rogatória Preclusão Competência Do STJ +1 more

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Parties

BASSEM DE MOURA MESTOU

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de nulidades absolutas supostamente ocorridas durante a instrução
  2. 2 cerceamento de defesa pela não instauração de incidente de falsidade documental
  3. 3 cerceamento de defesa pela preclusão da expedição de carta rogatória para oitiva de testemunhas no Líbano

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido pois é utilizado como substitutivo de revisão criminal, competência originária reservada ao STJ, e porque não se demonstrou coação ilegal: o juízo de origem pode averiguar falsidade documental de ofício (art.147 CPP) e justificadamente indeferiu a expedição de carta rogatória e a produção de prova por considerar a medida protelatória, incumbindo à defesa a providência da tradução dentro do prazo, não cabendo revolver matéria fático-probatória via habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.