HC 862002 - ACORDAO

HC 862002 - ACORDAO

As provas obtidas em violação ao direito ao silêncio ou por reconhecimento pessoal realizado em desconformidade ao art. 226 do CPP configuram nulidade absoluta e são ilícitas, passíveis de desentranhamento a qualquer tempo; no caso concreto as nulidades foram reconhecidas antes da sessão do júri e, para preservar direitos fundamentais e o devido processo legal, manteve-se a decisão que determinou o desentranhamento, negando provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: CARLOS AUGUSTO SANTOS DA SILVA; Agravante: Ministério Público Federal; Defesa: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Sentido Estrito (habeas Corpus Substitutivo) / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Nulidades Processuais, Desentranhamento De Provas Ilícitas, Preclusão Das Alegações De Nulidade, Princípio Da Não Autoincriminação, Aviso De Direito Ao Silêncio, Reconhecimento Pessoal
Direito Processual Penal Nulidades Processuais Desentranhamento De Provas Ilícitas Preclusão Das Alegações De Nulidade Princípio Da Não Autoincriminação Aviso De Direito Ao Silêncio Reconhecimento Pessoal

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Parties

CARLOS AUGUSTO SANTOS DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Agravante

Defensoria Pública

Defesa

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Sentido Estrito (habeas Corpus Substitutivo) / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se nulidades relativas ao não aviso do direito ao silêncio e a irregularidades em reconhecimentos fotográficos são nulidades absolutas passíveis de desentranhamento mesmo que alegadas após a pronúncia
  2. 2 Se o desentranhamento de provas ilícitas é necessário para preservar direitos fundamentais do acusado

Ratio Decidendi

As provas obtidas em violação ao direito ao silêncio ou por reconhecimento pessoal realizado em desconformidade ao art. 226 do CPP configuram nulidade absoluta e são ilícitas, passíveis de desentranhamento a qualquer tempo; no caso concreto as nulidades foram reconhecidas antes da sessão do júri e, para preservar direitos fundamentais e o devido processo legal, manteve-se a decisão que determinou o desentranhamento, negando provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da decisão que determinou o desentranhamento do relatório policial e dos reconhecimentos pessoais considerados ilícitos