AREsp 2425515 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a ausência de manifestação do Tribunal de Justiça sobre a nulidade impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ), a atuação do Ministério Público ocorreu por delegação válida amparada no art.127, §1º da CF e na jurisprudência do STJ, e a análise sobre dolo específico e prejuízo ao erário constitui matéria fático-probatória já apreciada pelas instâncias ordinárias, cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DAVES SOARES DA SILVA; Agravante: JAIRO DA COSTA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Nulidades Processuais, Atuação Do Ministério Público, Delegação De Atribuições, Dolo Específico, Prejuízo Ao Erário, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Crime De Responsabilidade Nulidades Processuais Atuação Do Ministério Público Delegação De Atribuições Dolo Específico Prejuízo Ao Erário +3 more

Case Brief

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Parties

DAVES SOARES DA SILVA

Agravante

JAIRO DA COSTA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Houve nulidade por ausência de prévia autorização para investigação criminal contra prefeito municipal?
  2. 2 A atuação do Ministério Público por delegação foi regular?
  3. 3 Foi comprovado dolo específico e prejuízo ao erário para condenação pelo art. 1º do Decreto-Lei n. 201/1967?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a ausência de manifestação do Tribunal de Justiça sobre a nulidade impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ), a atuação do Ministério Público ocorreu por delegação válida amparada no art.127, §1º da CF e na jurisprudência do STJ, e a análise sobre dolo específico e prejuízo ao erário constitui matéria fático-probatória já apreciada pelas instâncias ordinárias, cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido