HC 969823 - ACORDAO

HC 969823 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre as alegadas nulidades, de modo que o Superior Tribunal de Justiça está impedido de conhecer da matéria sem incorrer em supressão de instância, além de o habeas corpus ser via inadequada para o revolvimento probatório; assim, mantém‑se a decisão agravada.

Parties
Recorrente: PABLO HENRIQUE SANTIAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Nulidades Processuais, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Processual Penal Nulidades Processuais Supressão De Instância Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

PABLO HENRIQUE SANTIAGO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 supressão de instância por ausência de exame pelo tribunal de origem
  2. 2 inadequação do habeas corpus para revolvimento probatório
  3. 3 possibilidade de concessão de ofício vs. vedação da concessão per saltum

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre as alegadas nulidades, de modo que o Superior Tribunal de Justiça está impedido de conhecer da matéria sem incorrer em supressão de instância, além de o habeas corpus ser via inadequada para o revolvimento probatório; assim, mantém‑se a decisão agravada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça