AREsp 2585544 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque as alegações do agravante exigiriam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, a impugnação não enfrentou todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (art. 932, III, CPC e súmulas aplicáveis), o reconhecimento fotográfico observou as formalidades legais e foi corroborado por outras provas, e a decisão dos jurados e a aplicação das qualificadoras e da fração de continuidade encontram amparo no conjunto probatório e na jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante/recorrente: ADÃO DUARTE DE OLIVEIRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Nulidades Processuais, Soberania Dos Veredictos, Reconhecimento Fotográfico, Dosimetria Da Pena, Qualificadoras (motivo Torpe; Recurso Que Dificultou a Defesa), Continuidade Delitiva, Admissibilidade De Recurso E Súmulas
Direito Processual Penal Direito Penal Nulidades Processuais Soberania Dos Veredictos Reconhecimento Fotográfico Dosimetria Da Pena Qualificadoras (motivo Torpe; Recurso Que Dificultou a Defesa) Continuidade Delitiva +1 more

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Parties

ADÃO DUARTE DE OLIVEIRA NETO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico (art. 226 do CPP)
  2. 2 ausência de correlação entre quesito e denúncia (art. 571, VIII, CPP)
  3. 3 manifesto desacordo entre veredicto e prova (art. 593, III, d, CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque as alegações do agravante exigiriam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, a impugnação não enfrentou todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (art. 932, III, CPC e súmulas aplicáveis), o reconhecimento fotográfico observou as formalidades legais e foi corroborado por outras provas, e a decisão dos jurados e a aplicação das qualificadoras e da fração de continuidade encontram amparo no conjunto probatório e na jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.