AREsp 2492725 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, de forma fundamentada, reconheceu prejuízo à acusação decorrente da juntada/exibição tardia de documentos e da inquirição de testemunhas fora do prazo, circunstâncias que implicam avaliação fático-probatória que não pode ser reexaminada nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ; assim, não procedem as alegações de nulidade sem demonstração de prejuízo que o STJ deveria reavaliar.

Parties
Agravante: LEANDRO AFFONSO CALDEIRA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: SERGIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão No Stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Nulidades Processuais, Tribunal Do Júri, Art. 422 Do CPP (rol De Testemunhas), Art. 479 Do CPP (exibição De Documentos Em Plenário), Preclusão Consumativa, Princípio Pas De Nullité Sans Grief (art. 563 Do Cpp), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Do Fato)
Direito Processual Penal Direito Penal Nulidades Processuais Tribunal Do Júri Art. 422 Do CPP (rol De Testemunhas) Art. 479 Do CPP (exibição De Documentos Em Plenário) Preclusão Consumativa Princípio Pas De Nullité Sans Grief (art. 563 Do Cpp) +1 more

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Parties

LEANDRO AFFONSO CALDEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

SERGIO

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão No Stj)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de nulidade por inquirição de testemunhas arroladas fora do prazo (art. 422 CPP)
  2. 2 juntada/exibição de documentos em plenário sem ciência prévia da acusação (art. 479 CPP)
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo efetivo para reconhecimento de nulidade (art. 563 CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, de forma fundamentada, reconheceu prejuízo à acusação decorrente da juntada/exibição tardia de documentos e da inquirição de testemunhas fora do prazo, circunstâncias que implicam avaliação fático-probatória que não pode ser reexaminada nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ; assim, não procedem as alegações de nulidade sem demonstração de prejuízo que o STJ deveria reavaliar.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.