REsp 2156883 - ACORDAO

REsp 2156883 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara e coerente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; o indeferimento de diligências foi devidamente fundamentado como protelatório ou desnecessário; a audiência por videoconferência foi válida por força de normativas excepcionais sem prejuízo à defesa; corréus não são testemunhas; o conjunto probatório foi considerado suficiente e o reexame fático é vedado pela Súmula 7; e o STJ não tem competência para apreciar matéria constitucional.

Parties
Embargante: DIOGO DEMONTIE DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Nulidades Processuais, Cerceamento De Defesa, Indenferimento De Provas, Audiência Por Videoconferência, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório (súmula 7)
Direito Processual Penal Nulidades Processuais Cerceamento De Defesa Indenferimento De Provas Audiência Por Videoconferência Prequestionamento Reexame Fático Probatório (súmula 7)

Case Brief

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Parties

DIOGO DEMONTIE DE FREITAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de oitivas e quesitos
  3. 3 validade de audiência por videoconferência adotada durante a pandemia

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara e coerente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; o indeferimento de diligências foi devidamente fundamentado como protelatório ou desnecessário; a audiência por videoconferência foi válida por força de normativas excepcionais sem prejuízo à defesa; corréus não são testemunhas; o conjunto probatório foi considerado suficiente e o reexame fático é vedado pela Súmula 7; e o STJ não tem competência para apreciar matéria constitucional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.