REsp 2101947 - DECISAO

REsp 2101947 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos da tese vinculante do STF (Tema 339), não foram trazidos argumentos novos aptos a modificar o julgamento, e eventuais erros formais (como reconhecimento de preclusão) não alteram a conclusão, sendo ainda verificado comportamento contraditório da defesa; assim, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).
Legal Topics
Nulidades Processuais, Dosimetria Da Pena, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Comportamento Contraditório, Preclusão
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se as nulidades processuais e a dosimetria da pena justificam reforma da decisão
  2. 2 Se houve violação ao dever constitucional de fundamentação (art. 93, IX, CF)
  3. 3 Se a decisão impugnada observou a tese vinculante do STF no Tema 339

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos da tese vinculante do STF (Tema 339), não foram trazidos argumentos novos aptos a modificar o julgamento, e eventuais erros formais (como reconhecimento de preclusão) não alteram a conclusão, sendo ainda verificado comportamento contraditório da defesa; assim, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.