HC 982175 - DECISAO
- Parties
- Paciente: LUCIANO GOMES TAVARES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 April 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
- Legal Topics
- Nulidades Processuais, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Competência, Reincidência, Reconhecimento Fotográfico, Qualificadoras, Confissão Espontânea, Crime Único/concurso Formal
Case Brief
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Parties
LUCIANO GOMES TAVARES
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Julgador
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 competência para conhecer de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
- 2 possibilidade de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
- 3 existência de teratologia ou coação ilegal nos termos do art. 654, §2º, CPP
Full Case Text
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