HC 992717 - DECISAO

HC 992717 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque a interposição de revisão criminal não afasta a coisa julgada e, assim, as nulidades alegadas, ainda que tratadas como absolutas, estavam sujeitas à preclusão temporal por não terem sido arguídas no momento processual oportuno, razão pela qual não se conheceu do habeas corpus.

Parties
Embargante: BRYAN VINÍCIUS CRISTHIAN AIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Nulidades Processuais, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Cerceamento De Defesa, Inovação Probatória, Dosimetria
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidades Processuais Preclusão Temporal Coisa Julgada Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

BRYAN VINÍCIUS CRISTHIAN AIRES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se há contradição na decisão monocrática quanto ao objeto impugnado pelo embargante
  2. 2 Se a interposição de revisão criminal afasta a coisa julgada
  3. 3 Se nulidades, mesmo absolutas, podem ser conhecidas após trânsito em julgado ou estão sujeitas à preclusão temporal

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque a interposição de revisão criminal não afasta a coisa julgada e, assim, as nulidades alegadas, ainda que tratadas como absolutas, estavam sujeitas à preclusão temporal por não terem sido arguídas no momento processual oportuno, razão pela qual não se conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique‑se