RHC 177247 - DECISAO

RHC 177247 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque não houve demonstração de prejuízo concreto decorrente das alegadas irregularidades; a defesa teve oportunidade efetiva de inquirir a vítima em momento posterior, não se comprovou indução no reconhecimento e a realização por videoconferência, por si só, não gera nulidade; a atuação da magistrada e do parquet manteve-se nos limites de suas atribuições.

Parties
Paciente: KEVEN MATHEUS PEREIRA PINTO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Nulidades Processuais, Cerceamento De Defesa, Reconhecimento Pessoal, Videoconferência, Parcialidade Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidades Processuais Cerceamento De Defesa Reconhecimento Pessoal Videoconferência Parcialidade Judicial

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Parties

KEVEN MATHEUS PEREIRA PINTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Houve cerceamento de defesa pelo desligamento do microfone dos advogados durante a audiência por videoconferência?
  2. 2 Houve nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP ou indução da vítima?
  3. 3 Houve parcialidade/suspeição da magistrada ou perseguição ministerial que maculasse o processo?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque não houve demonstração de prejuízo concreto decorrente das alegadas irregularidades; a defesa teve oportunidade efetiva de inquirir a vítima em momento posterior, não se comprovou indução no reconhecimento e a realização por videoconferência, por si só, não gera nulidade; a atuação da magistrada e do parquet manteve-se nos limites de suas atribuições.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.