HC 998570 - DECISAO

HC 998570 - DECISAO

A impetração investe contra acórdão e funciona como substituto de recurso, havendo supressão de instância; a apreciação das alegadas nulidades exigiria revolvimento de fatos e provas e não se compara à via eleita. Não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento do habeas corpus nem demonstração de prejuízo efetivo ao paciente; por isso, a ordem é denegada.

Parties
Paciente: MIQUEAS CRUZ PINH EIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (HC n. 5001435-51.2025.8.08.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (impetração Contra Acórdão Não Conhecida)
Outcome
DENEGO A ORDEM.
Legal Topics
Nulidades Processuais, Supressão De Instância, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 523 STF
Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidades Processuais Supressão De Instância Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 523 STF

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Parties

MIQUEAS CRUZ PINH EIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (HC n. 5001435-51.2025.8.08.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (impetração Contra Acórdão Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 nulidade por ausência de mandado de notificação
  3. 3 atuação de advogado sem procuração e possível ausência de defesa prévia

Ratio Decidendi

A impetração investe contra acórdão e funciona como substituto de recurso, havendo supressão de instância; a apreciação das alegadas nulidades exigiria revolvimento de fatos e provas e não se compara à via eleita. Não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento do habeas corpus nem demonstração de prejuízo efetivo ao paciente; por isso, a ordem é denegada.

Court Disposition

DENEGO A ORDEM.

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Indefiro liminarmente o habeas corpus