AREsp 2755889 - DECISAO

AREsp 2755889 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não houve omissão na decisão embargada: a Corte aplicou a Súmula 182/STJ e, por jurisprudência, a inaptidão do recurso impede o exame do mérito e não configura omissão; não se verificou hipótese que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Embargante: EDNALDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Nulidades Processuais, Habeas Corpus De Ofício, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Nulidades Processuais Habeas Corpus De Ofício Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

EDNALDO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão por não reconhecimento de nulidades processuais de ofício
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício pelo julgador
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ em recurso inapto

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não houve omissão na decisão embargada: a Corte aplicou a Súmula 182/STJ e, por jurisprudência, a inaptidão do recurso impede o exame do mérito e não configura omissão; não se verificou hipótese que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.