AREsp 2601523 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as alegadas violações constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais e estão abrangidas pelos Temas 660 e 895 do STF (ausência de repercussão geral); parte das alegações exigiriam reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; e houve ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211 do STJ, razão pela qual, com base no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi negado.

Parties
Recorrente/agravante: Anizio Oliveria de Sousa; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Nulidades Processuais, Dosimetria Da Pena, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Prequestionamento, Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Penal Nulidades Processuais Dosimetria Da Pena Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Prequestionamento +1 more

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Parties

Anizio Oliveria de Sousa

Recorrente/agravante

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão conforme Tema 339 do STF
  3. 3 prequestionamento (Súmula 211 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as alegadas violações constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais e estão abrangidas pelos Temas 660 e 895 do STF (ausência de repercussão geral); parte das alegações exigiriam reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; e houve ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211 do STJ, razão pela qual, com base no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi negado.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.