AREsp 2750139 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de juntada de folha de antecedentes foi considerado precluso sem causar prejuízo ao agravante (pas de nullité sans grief), a manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça foi apresentada e o indeferimento de diligências foi regular, a dosimetria da pena foi suficientemente fundamentada ao fixar a pena-base no mínimo legal mencionando ausência de elementos desfavoráveis, a ausência de decisão específica sobre a suspensão condicional da pena impede o conhecimento da matéria por falta de prequestionamento (Súmula 211) e o reexame de questões fático-probatórias é vedado em recurso especial (Súmula 7).

Parties
Agravante: WILLIAM ANTONIO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo desprovido.
Legal Topics
Nulidades Processuais, Dosimetria Da Pena, Suspensão Condicional Da Pena (sursis), Preclusão, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Nulidades Processuais Dosimetria Da Pena Suspensão Condicional Da Pena (sursis) Preclusão Prequestionamento Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

WILLIAM ANTONIO DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 preclusão do pedido de juntada de folha de antecedentes criminais
  2. 2 adequação da fundamentação da dosimetria da pena
  3. 3 ausência de decisão sobre a suspensão condicional da pena (sursis)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de juntada de folha de antecedentes foi considerado precluso sem causar prejuízo ao agravante (pas de nullité sans grief), a manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça foi apresentada e o indeferimento de diligências foi regular, a dosimetria da pena foi suficientemente fundamentada ao fixar a pena-base no mínimo legal mencionando ausência de elementos desfavoráveis, a ausência de decisão específica sobre a suspensão condicional da pena impede o conhecimento da matéria por falta de prequestionamento (Súmula 211) e o reexame de questões fático-probatórias é vedado em recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Agravo desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.