HC 1009180 - DECISAO

HC 1009180 - DECISAO

Parties
Paciente: DANIELA PAMALA CLEMENTINO; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Legal Topics
Nulidades Processuais, Prova Pré Constituída, Cerceamento De Defesa, Intimação, Indeferimento Liminar
Processo Penal Habeas Corpus Nulidades Processuais Prova Pré Constituída Cerceamento De Defesa Intimação Indeferimento Liminar

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Parties

DANIELA PAMALA CLEMENTINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação pessoal da paciente para depor em inquérito
  2. 2 ausência de intimação da paciente para audiência de instrução e julgamento
  3. 3 não intimação de testemunha arrolada pela defesa